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INCENTIVOS FISCAIS DE MATO GROSSO


O PRODEI foi criado pela Lei nº 5.323/1988 e regulamentado pelo Cartier Replica Decreto nº 1.589/1997, era um tipo de incentivo fiscal de postergação que teve vigência por 10 anos, no qual a empresa tinha uma redução escalonada de 70% no primeiro ano, 65% no 2º., 60% no 3º. 50% no 4º. Do 5º ao 10º. Ano de 40%, com carência de 60 meses, pagava-se com um juro pequeno de 0,2% ao mês a quantidade usufruída em até 10 anos pelo mesmo prazo.

Findado o Prodei, entrou em cena os programas chamados de PRÓ a partir de 1997: PROALMAT-Indústria, PROMADEIRA, PROCOURO, PROLEITE, PROMINERAÇÃO, PROCAFÉ e o PROARROZ; em geral nesses programa pró eram dado uma renúncia de uns 75% por dez anos.

Acabado os prós, entrou em cena o Programa de Desenvolvimento da Indústria e Comércio – PRODEIC criado pela Lei nº 7.958/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 1.432/2003. Focado para indústria, embora o nome fale Comércio pouco foi regulamentado neste sentido. O Decreto de 1943 de 27.09.2013 postergou esse benefício até 31 de Rolex Replica Watches dezembro de 2033 e acrescentou mais exigências para as empresas.

Comparativamente com os outros estados, onde os governos solicitam o investimento, a empresa apresenta o Projeto de Viabilidade Econômica Financeira feito por um economista e pronto, a empresa segue os critérios do programa, obtém o incentivo e o governo atraiu mais um empreendimento gerador de emprego e renda e um pouco de impostos, ponto final.

No Prodeic também como em outros estados exige-se regularidade fiscal, ambiental, licença do corpo de bombeiros e Alvarás que a empresa está subordinada, fundamentado no Art. 7º Decreto nº 1.432/2003; Até aí tudo bem são exigências comuns em programas de incentivos fiscais dos Estados e do governo federal.

Mas em Mato Grosso não para aí, solicita-se ainda que a empresa participe: Participação no Programa Primeiro Emprego (Art. 7º Decreto 1.432/2003); Implantação e manutenção de programa de treinamento e capacitação de mão de obra e de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, diretamente ou em convênio com terceiros. (Art. 7º Lei 7.958/2003); Implantação de controle de qualidade de seus produtos e serviços (Art. 7º Lei 7.958/2003); Contribuição e melhoria da competitividade de seu produto ou serviço. (Art. 7º Lei 7.958/2003);

Comprovar a geração de novos postos de trabalho (Art. 7º Lei 7.958/2003), cada empresa tem uma necessidade específica de mão de obra, e não consegue ficar gerando emprego o tempo todo, a não ser quando cresce a produção e a demanda.

Obrigatoriedade em cumprir a lei federal 10.101 de 19.12.2000 que não é obrigatória mas regulamenta a Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa (PLR). Resolução (05/2007) (Art. 7º Lei 7.958/2003);

Também tem uma exigência educacional que não é da empresa, embora este item possa contribuir com o desenvolvimento pessoal, “Estabelecer atividade de educação e lazer para seus trabalhadores”. (Art. 4º Decreto 1.943/2013); Apresentar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do início da concessão dos incentivos fiscais, ou seja, após o Decreto da fruição integral dos benefícios, a empresa tem que que Dispor para os trabalhadores de convênio com plano de saúde. Apresentar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do cheap iwc replica início da concessão dos incentivos fiscais, ou seja, após o Decreto da fruição integral dos benefícios.

O Prodeic também exige, contribuir para a melhoria do IDH de MT (Art. 7º Lei 7.958/2003), sabemos que o IDH é medido pela expectativa de vida, educação e renda per capita; a partir do momento que a empresa está gerando emprego, indiretamente já contribui com o IDH, na lei do Prodeic fala em contribuir para melhoria do IDH.

Hoje em razão da tecnologia estar avançada, a capacitação da mão de obra é automático nas empresas. A Participação nos Lucros é um programa interessante, mas se a empresa tiver condições de implantá-lo. O que acontece é que a Lei do Prodeic chove no molhado em várias situações. O decreto 1.943/2013 também impôs a obrigatoriedade de implantação de projetos sociais para os funcionários e comunidade. O Prodeic tem perfil para empresas médias e grandes, que em geral já adotam a maioria das práticas exigidas pelo Programa, ao passo que uma empresa que está iniciando não tem estrutura nem verba para atender todas essas demandas, além da burocracia e tempo que demora para obte-los. As empresas em geral aceitam e colocam em práticas todas as exigências, no entanto para as menores fica pesado para empresa desempenhar papeis do governo com relação a educação, projetos sociais, exigência de cumprimento de lei federal que é facultativa.

Impossível Mato Grosso competir com outros estados apenas com esse programa Prodeic vigente. As empresas que vieram ou estão aqui, tem que se sujeitar as normas, senão não obtém o incentivo. Além de tudo tem que abrir mão de todo o crédito do ICMS gerado na compra de insumos, transportes, pagamento de energia, telefone etc. sendo que nos outros estados se faz a compensação crédito e débito e aplica-se o incentivo no valor a recolher. Sem contar que a empresa paga sobre o valor incentivado de 5% a 7% para os fundos Fundeic, Fundhed e Fundestec. O molho em vários casos fica mais caro que a macarronada.

Uma empresa minha cliente do ramo de alimentos que investiu R$ 500 mil em Várzea Grande em 2014, que tinha o seu processo tramitando na Sicme e depois SEDEC, o seu projeto estava em análise no período que houve a mudança de governo, acabou desistindo do Prodeic em 2015, por demorou muito e o empresário achou muita exigência para a recém criada indústria que veio de Mato Grosso do Sul. Neste período teve o Decreto do governo que tudo ficou congelado em 90 dias, também o treinamento e adaptação da nova equipe da Secretaria de Desenvolvimento, paralelo ao auditorias que foram realizadas, o ano se passou. Um outro motivo é que o teto do simples também vai aumentar para R$ 14,4 milhões em 2016, para uma empresa iniciante é interessante.

Apesar dos pesares, ainda é uma pena que o Prodeic além de ter tantas exigências protocolares, acima do normal está suspenso para novos enquadramentos, inclusões de produtos e o deferimento de novas renovações, conforme a Resolução N. 048/2015 de 03.09.2015 publicado na Edição 26617 do Diário Oficial; em razão de Cheap Breitling Replica que na peça orçamentária do estado, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2014, só ter previsto R$ 776 milhões de renúncia para o exercício fiscal de 2015, pelo valor ter sido inserido na peça orçamentária a menor do que o real, este teto já foi alcançado o que levou o Secretário de Fazenda a notificar a SEDEC, que por seu lado não pode incorrer em erro técnico; mas que essa falha da confecção de orçamento do governo anterior ao de Taques está prejudicando a inclusão de novas empresas, o que gera retração em novos investimentos, dificuldade para as empresas competir com as outras que já tem o benefício, tornando árido a vida empresarial em Mato Grosso.

Enquanto o governo atual tem divulgado o Estado em feiras, em veículos de comunicação nos outros estados, é necessário arrumar a casa. Já foi divulgado que o governo enviou uma nova proposta de incentivos para a Assembleia Legislativa (MT Investe), diga-se de passagem, muito necessário no momento, por outro lado os deputados ainda estão concluindo os trabalhos da CPI do Incentivos Fiscais; é necessária uma compatibilização da Agenda do governo e da assembleia em resolver a questão tributária do estado, para tornar Mato Grosso atrativo para investimento e um Breitling Replica polo industrial desenvolvido. É necessário construir uma lei e um incentivo fiscal alicerçado na realidade das empresas e do Estado de Mato Grosso.

Renato Gorski é Economista e especialista em Gestão tributária, rgorski17@hotmail.com

 


Renato Gorski é Economista e Esp. em Gestão Tribut
 

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